quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

ASILO POLÍTICO*

Asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro.

As causas motivadoras dessa perseguição, ensejadora da concessão do asilo, em regra são: dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem delitos no direito penal comum.

Basicamente, o asilo político apresenta natureza territorial, ou seja, será concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo Estado, colocando-se no âmbito especial de sua soberania.

A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.

No prazo de trinta dias a contar da concessão do asilo, o asilado deverá registrar-se no Departamento de Polícia Federal, bem como identificar-se pelo sistema datiloscópico. Em seu registro deverão constar os seguintes dados: nome, filiação, cidade e país de nascimento, nacionalidade, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão, grau de instrução, local e data de entrada no Brasil, espécie e número de documento de viagem, número e classificação do visto consular, data e local de sua concessão, meio de transporte utilizado, bem como dados relativos aos filhos menores e locais de residência, trabalho e estudo.

Como ensina Francisco Rezek, "conceder asilo político não é obrigatório para Estado algum, e as contingências da própria política - exterior e doméstica - determinam, caso a caso, as decisões do governo".

O asilado que desejar se ausentar do país e nele, posteriormente, reingressar, sem renúncia de sua condição, deverá solicitar autorização prévia do Ministro da Justiça. Igualmente, compete ao Ministro da Justiça a prorrogação dos prazos de estada do asilado.

A saída do país, sem previa autorização do governo brasileiro, importará em renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.

Asilo político e extradição: ressalte-se que a concessão anterior de asilo político não é fator impeditivo de posterior análise, e consequente concessão, de pedido extradicional, desde que o fato ensejador do pedido não apresente características de crime político ou de opinião, pois nesses casos existirá expressa vedação constitucional (CF, art. 5º, inciso LII).




*Alexandre de Moraes, ob. cit

15 comentários:

  1. seja afiliado como eu e ganhe dinheiro com INTERNET
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  2. Gostaria de saber como devo proceder para pedir asilo político para outro pais (ex: Canadá, Nova Zelandia, Austrália, etc...)? Que tipo de documentos, comprovações ou órgãos devo acionar para pedir o asilo, levando em conta que o Brasil descumpre claramente as garantias constitucionais e viola a maioria dos direitos humanos para com seu povo, visto que o acesso a educação, saúde, segurança pública, transporte
    público, entre outros é feito de maneira que só a minoria possa usufruir de maneira plena. Sem falar é claro, no disperdício dos nossos impostos, no financiamento de eventos inúteis como a copa do mundo (como torcedor eu vou adorar, mas como contribuinte eu vou odiar, pois o dinheiro só vai servir pra enriquecer meia dúzia de empreiteiros e empresário), o pagamento dos mais de 23.000 cargos de confiança na administração pública, o exorbitante dinheiro gasto com os senadores e deputados e sem falar na impunidade dos corrúptos que circulam livremente nos noticiário e no governo. Acho que todo cidadão que se sinta injustiçado pelo seu pais deveria exigir seu direito de ir e vir entre as nações, só assim, o Brasil rapidamente criaria meios de manter seu contribuinte feliz e satisfeito, pois quem precisa do povo é o governo e não o contrário.

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  3. Gostaria de saber como pedir asilo polico, para uma senhora, fugida da Revolução da Síria, que está num campo de regiados de Dakar, Senegal.

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  4. Bom, como eu vi o asilo politico não é obrigatório, porem uma profesora de constitucional minha, me diz o contrario? onde eu posso me certificar deste fato? grato!

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  5. é um ato vinculado (obrigatorio) ou é discricionario de acordo com conveniencia e oportunidade?

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  6. Eu posso pedir asilo político por não estar satisfeito com as administrações políticas?
    Assisto os telejornais todos os dias e a vontade que tenho é de desaparecer desse país que é um paraíso para poucos e que a grande massa trabalhadora sofre literalmente. Sofre com assaltos cotidianamente, sequestros, tráfico de drogas. Alguém sabe e pode me ajudar?

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  7. Mantenho contato com um parceiro comercial de Macau e ele me disse que la o cidadão pode retirar ou depositar seu dinheiro...comprar ou vender sem ser atacado por ladrões pois la tem lei e fazem funcionar. brasil é terra de ninguém onde os governantes apoiam a bandidagem pois lucram com ela . Assim que eu arrumar minha situação econômica cairei fora daqui. tenho contato com muitos brasileiro que foram embora e não querem nem saber mais desse furdúncio aqui que chamam de pais.

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  8. Gostaria de viver em um pais onde as pessoas fossem educadas respeitassem as leis aqui no Brasil é um povão ignorante que até o que veste e o que bebem e comem é o que os meios de comunicação mandam, as vezes tá um frio de doer e vemos aqueles caras todo emcapotado com capuz e tudo e usando aqueles calçolões RIDÍCULOS na altura dos joelhos, eles eles não sentem frio nas pernas??? sentem mais usam aquilo por ser moda eles não tem dicernimento nem de analisarem o que vestem e saem por ai com umas indumentárias ridículas mas... tá na moda... se comer bosta entrar na moda... ja imaginou o fedor aqui no Brasil???

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  9. Qual o procedimento para um estrangeiro pedir asilo político no Brasil

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    1. Preciso saber qual o procedimento para pedir Asilo no Brasil

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  10. Não fugindo do assunto em questão. O que é o REFÚGIO?

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  11. O salário mínimo no Brasil fere de morte sem ressurreição o artigo 7, inciso IV
    da Constituição; só isso já é motivo definitivo para se pedir asilo politico

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  12. Como faço pra pedir asilo político em outro país? O Brasil acabou! Onde devo ir ou a quem procurar?

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  13. Como faço pra pedir asilo político em outro país? O Brasil acabou! Onde devo ir ou a quem procurar?

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  14. Sendo sirio, e possível estar em outro país e pedir asilo político no consulado brasileiro em Portugal, por exemplo? Como fazer isso portando jóias, e dólares fruto de trabalho?

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