quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA (ART. 5º, VI E VIII)*

A constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois:

"a liberdade de consciência constitui o núcleo básico de onde derivam as demais liberdades do pensamento. É nela que reside o fundamento de toda a atividade político-partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição aos direitos de seu titular".

Igualmente, o art. 15, IV, da carta federal, prevê que a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou´prestação alternativa acarretará a perda dos direitos políticos.

Dessa forma, dois são os requisitos para privação de direitos em virtude de crença religiosa ou convicção filosófica ou política: não-cumprimento de uma obrigação a todos imposta e descumprimento de prestação alternativa, fixada em lei.

O direito à escusa de consciência não está adstrito simplesmente ao serviço militar obrigatório, mas pode abranger quaisquer obrigações coletivas que conflitem com as crenças religiosas, convicções políticas ou filosóficas, como, por exemplo, o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever de voto aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, parágrafo 1º, I e II), cujas prestações alternativas vêm estabelecidas nos arts. 7º e 8º do Código Eleitoral (justificação ou pagamento de multa pecuniária), e, ainda, à obrigatoriedade do Júri.

Liberdade religiosa e Estado Laico ou leigo.

8 comentários:

  1. o texto abordado e bem comcleclutivo e muito bem abordado by beijos!!!

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  2. meu professor pediu
    para gente pesquisar sobre esse assunto pois haje muito preconceito
    essa e minha conclusao

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  3. PRÉCONCEITO NÃO! PRÉCONCEITO QUANDO O SER, OU O INDIVÍDOU NÃO ENTENDE DO ASSUNTO NA QUAL ELE, O INNDIVÍDOU ESTÁ CRITICANDO, ENFIM... EM O FATO É QUE GAYS, E TRANS, E O ESCANBAL, ACHAM QUE AGORA TODO É HOMOFOBIA. UM BANDO DE PERVERTIDOS ALIENADOS, DOENTES POR SEXO, POIS HOMOSSEXUAIS SÃO DOENTE, E VICIADO EM SEXO 24H! CLARO, NÃO ESTOU GENERALIZANDO,MAS, O FATO É QUE HOMOSSEXUAIS QUANDO TOMA UMA! SE TRANFORMA! E NÃO SABE MAIS O QUE É ÉTICA, NEM RESPEITO AO PRÓXIMO. EU NÃO ODEIO HOMOSSEXUAIS, ODEIO A CONDUTA, A PRÁTICA GAY!

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  4. Sendo assim não é permissiva a violação de expressão religiosa sendo ela conceitual e a convicção des valores sociais aplicados em busca do bem comum certo ?

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  5. Sr. weeb, volta pra escola e aprende português primeiro, depois você emite opinião.
    Que horror, parece até que você fala através de hieróglifos.

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